Crítica ao voto obrigatório no Brasil-Observatório da Imprensa

Notas críticas ao regime de voto obrigatório Por Jacob (J.) Lumier em 16/06/2015 na edição 855 de Observatório da Imprensa A grande imprensa e o jornalismo premiado da televisão, como o Jornal Nacional, pouco ou quase nada comentaram o fato de que, há poucos dias, a Reforma Política manteve o voto obrigatório. Há um esquecimento das implicações internacionais dessa matéria que é bem conhecido, malgrado a ampla divulgação do notável artigo de El País Internacional, publicado há quase um ano, que consagrou o aspecto universal do entendimento sobre o regime eleitoral em relação ao Brasil. Nos países mais desenvolvidos do mundo, nos mais modernos e nas democracias mais sólidas, o voto político é facultativo. Admitir o voto facultativo é uma das características de uma democracia real e não somente virtual, é o que protege os maiores espaços de liberdade dos cidadãos (link: http://internacional.elpais.com/internacional/2014/08/04/actualidad/1407155206_865981.html) Sobre a pergunta do que acontecerá com a atual legislação eleitoral draconiana, em face da recorrência do voto obrigatório ora consagrado em primeira instância, ninguém diz nada, supondo que o esquecimento terá boa aplicação, e tudo ficará como está. Acontece que essa legislação já foi contestada, com a disposição agravante de ferir os direitos humanos ao estabelecer a sobreposição de sanções contra o indivíduo que, como eleitor, não comparece para votar. Nem mesmo houve a mínima consideração em relação ao posicionamento do projeto de lei do senado, que defende a diminuição do elenco de tais sanções, em razão de ofender o princípio de cidadania. E o fez de modo justo. Naquela mentalidade punitiva, o eleitor faltoso é como sabe exageradamente equiparado ao nível do desertor e do sonegador, portanto uma figura rebaixada do seu âmbito específico. É claro que a disposição do senado, por sua vez, vale menos como propósito reformador e mais como salvaguarda em face do Article 25 International Covenant on Civil and Political Rights – ICCPR (Artigo 25 da Convenção Internacional Dos Direitos Civis e Políticos), em epígrafe, de que o Brasil é signatário. O projeto ajustador está encostado nas prateleiras. Sem embargo, do ponto de vista da convenção internacional, deve ser objeto de crítica o pensamento persecutório e a atitude punitiva praticada por autoridade legal que, ao invés de revalorizar os direitos civis e políticos internacionalmente protegidos, como deveria fazê-lo, extrapola sua competência e os rebaixa de seu âmbito, como acontece no país. O compromisso com o regime democrático O argumento de que a livre expressão da vontade dos eleitores está assegurada no interior da cabine de votação é falacioso na medida em que os procedimentos de votação não só pressupõem quanto implementam as sanções que ameaçam os votantes contra o suposto absenteísmo político: o acesso a urna é sancionado e o eleitor constrangido de maneira nada sutil e bem burocrática. Mediante a exigência impeditiva de demonstrar comprovação de comparecimento anterior como condição sine qua non, o voto na cabine é exercido em dois planos prejudiciais sobre a liberdade do ato de votar: (a) como prêmio por ter cumprido a ordem draconiana; (b) como salvo-conduto diante do impedimento posto em perspectiva, futuro. Desta forma, se entende bem que o votante, em seu comparecimento, é forçado em conformar-se, concordar e aprovar a ideologia antiabsenteísta para acessar a urna de votação. A referida exigência de demonstrar comprovação de comparecimento anterior afirma uma razão de ideologia republicana radical: um paradoxo que termina por trazer ao âmbito da República e seu sistema representacional o princípio monarquista de obediência, afirmado em detrimento do aludido princípio de cidadania. O antiabsenteísmo revela-se uma imposição ideológica devidamente tipificada dentre as restrições não razoáveis do voto livre que são repelidas pelo mencionado Artigo 25 da ICCPR, em epígrafe. Em face de tal situação embrulhada que restringe a participação na democracia e proclama os eleitores como incapazes, pergunta-se: será que o compromisso com a sustentação de um regime democrático deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes? Educação para a cidadania Mas não é tudo. Quando se defende o princípio de cidadania em relação ao regime eleitoral há que ter em vista a juventude e o eleitor novato. Se o argumento de que o voto obrigatório educa é falacioso, como foi constatado, devem cogitar uma alternativa. Neste sentido, o indivíduo que se registra para obter seu título de eleitor deveria participar de um programa de capacitação do eleitor, caso isso seja legalmente possível. Na situação atual de sua participação, o jovem faz seu registro eleitoral em uma conduta burocrática, e permanece largado como estava antes. A adoção do voto livre deve ser encaminhada como um procedimento que mudará tal situação no Brasil. Dar-se-á ao jovem a oportunidade de perceber sua participação na história eleitoral mediante simples capacitação que transformará a conduta burocrática em ato jurídico político. A obtenção do registro deve valer como uma passagem dos círculos familiares e psicológicos para o ambiente mais complexo da cidadania, cumprindo a exigência republicana histórica de instrução e educação do eleitor novato. Desta forma, além de ser obrigado unicamente a se alistar na justa idade e a votar em primeira vez, e como condição para receber e entrar em posse de seu título, o jovem deveria ser obrigado a comparecer e participar, em certa carga horária, de reuniões ou encontros de capacitação, em pequenos grupos, para ler e comentar uma apostila com instrução sobre o voto [livre], sobre as eleições e o papel do eleitor no funcionamento do regime democrático representativo, e sua importância para as políticas públicas. Para desenvolver tais “oficinas de cidadania”, a instância controladora não precisaria aumentar custos para alcançar essa finalidade. Bastaria reaproveitar os enormes recursos disponíveis e despendidos nos cartórios e tribunais eleitorais, que se encarregariam da execução desse programa de capacitação sob a supervisão do Ministério da Educação. A campanha das Diretas Já Os céticos opinam que assumir a causa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Convenções Internacionais que preconizam o voto livre (free voting), e a causa das Nações Unidas em favor da educação para os direitos humanos e a democracia, não são motivos suficientes para a mudança do regime eleitoral e adoção do voto livre. Reclamam que seria necessário um motivo político mais forte para isso que, em seu esquecimento, afirmam não existir, enlaçados que se encontram na mentalidade do papel moderante das alternativas prévias, de que provém o voto forçado. Pelo contrário, o motivo político para o voto livre existe sim e data de 1983/84, com a grande mobilização do eleitorado na histórica campanha das Diretas Já, marco fundamental da abertura democrática. Aliás, o voto livre deveria ter sido instituído nos anos 80/90; houve projetos no Congresso Nacional que sustentaram essa mudança. *** Jacob (J.) Lumier é sociólogo link http://observatoriodaimprensa.com.br/caderno-da-cidadania/notas-criticas-ao-regime-de-voto-obrigatorio/

Atividades da Cúpula serão organizadas em torno de três eixos | Cúpula dos Povos na Rio+20

Atividades da Cúpula serão organizadas em torno de três eixos | Cúpula dos Povos na Rio+20

Cúpula será realizada em torno de três eixos

quinta-feira, 29 março, 2012

Denunciar as causas da crise socioambiental, apresentar soluções práticas e fortalecer movimentos sociais do Brasil e do mundo. Quem participar da Cúpula dos Povos na Rio+20, entre 15 e 23 de junho, vai encontrar uma programação estruturada nesses três pilares.
O Grupo de Articulação da Cúpula, formado por mais de 50 redes nacionais e internacionais, identificou os principais temas a serem debatidos durante a conferência e dividiu essas abordagens em três eixos, que servirão como um “guia prático” das atividades.
O primeiro eixo tem um caráter crítico. Com a denúncia das causas estruturais das crises, das falsas soluções e das novas formas de reprodução do capital, a Cúpula pretende expor à sociedade civil as razões dos problemas de ordem social e ambiental do planeta –  ao contrário da Rio+20, como lembra Ivo Lesbaupin, da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong).
“A Rio+20 vai esconder essas causas. No Rascunho Zero do documento oficial, não são citadas as causas dos desastres ambientais. E por que não falam da origem do problema? Porque com a omissão, fica mais fácil de não resolver”, lembra o representante da Abong. “Basta pensarmos nas causas do desmatamento, por exemplo, e veremos que o agronegócio é a causa por trás disso. É só olhar para a Amazônia para perceber que a exploração dos recursos da floresta é permitida e que as fronteiras do agronegócio estão se expandindo cada vez mais”.
Como o atual sistema econômico também é visto pela Cúpula como um entrave ao desenvolvimento verdadeiramente sustentável, a Rio+20 está sendo encarada como um evento de falsas soluções. “O modelo econômico se baseia na alta produção e no alto consumo. Com a crise, o capitalismo está encontrando uma nova forma de aumentar esses índices: explorando e mercantilizando os recursos naturais do planeta. Por isso, a economia verde é uma farsa. Não é solução, é agravante”, destaca Lesbaupin.
Com a participação de representantes de mais de 20 países, a Cúpula vai apresentar soluções e novos paradigmas dos povos para os problemas mais graves enfrentados hoje no mundo. Na opinião de Ivo, este é o principal eixo do evento. “A nossa crítica terá mais força ao apresentarmos as soluções”.
Muitas das soluções que serão apresentadas durante o evento já são praticadas. Contudo, como ressalta Ivo, não têm visibilidade. “Muitas práticas não são difundidas, ficam restritas a uma região, e não são assumidas pelos governos. Mas vamos mostrar que é possível fazer diferente, valorizar as soluções dos povos e levar práticas em vez de teorias”.
Ivo cita três importantes iniciativas. Uma delas é a agroecologia, que permite a produção de produtos agrícolas sem o uso de agrotóxicos, não maltrata o solo e, ainda, gera empregos e renda ao estimular a agricultura familiar. Outra prática é a da economia solidária, que valoriza, acima de tudo, o capital humano, com base no cooperativismo para a produção de bens e serviços. Além desses modos de produção alternativos, a Cúpula também vai dar visibilidade a tecnologias sociais, como a construção de cisternas sustentáveis no semi-árido nordestino.
Por fim, o terceiro eixo vai  estimular organizações e movimentos sociais a articular processos de luta anticapitalista pós-Rio+20. Para isso, durante o encontro, os grupos deverão integrar agendas e campanhas. “É preciso ter mobilizações cada vez mais fortalecidas. A Cúpula quer deixar esse legado”, declara Ivo.
Inscreva sua atividade

A Cúpula dos Povos é colaborativa. As inscrições de atividades serão abertas na próxima segunda-feira, dia 2 de abril. Para fazer sua proposta, é preciso que a atividade se enquadre em um dos três eixos apresentados. A ação também deve representar organizações ou movimentos sociais. Articule-se!

2012 é o ano da cooperativa

2012 é o ano da cooperativa
O cooperativismo, portanto, é um fenômeno imponente, mas do que se trata exatamente? Com a palavra  Emmanuel Kamdem, especialista em cooperativa na Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra: Quando as pessoas se unem para criar riqueza sob uma base democrática e que essa riqueza é distribuída de maneira equitativa, então estamos em presença de uma cooperativa.”

As cooperativas não são um simples fenômeno econômico, mas um modelo empreendedor específico fundado em valores como a democracia, a igualdade, a solidariedade e a mutualidade. “É um modelo que reúne lógica de mercado e inclusão social, tendo a solidariedade como centro de interesse. Claro, a criação de uma ferramenta econômica tem de ter a garantia de crescimento social e econômico da empresa, mas o fundamento não é a maximizar lucros.”

Se a dispersão de capital e a subdivisão do poder constituem o principal freio ao desenvolvimento desse empreendimento sustentável, o potencial ainda está longe de ser explorado, comenta Emmanuel Kamdem.
“O objetivo da ONU para 2012 é de promover a criação e o desenvolvimento desse modelo que, nos últimos anos, vem atraindo cada vez mais o interesse de economistas e empreendedores.”

A campanha destaca ainda o grande número de cooperativas e os princípios fundadores. “A cooperativa muito grande tende a esquecer o papel de formação e educação que também tem e os sócios não são sempre cientes de seus direitos e deveres. É uma lacuna que deve ser corrigida.”

Pequenos produtores crescem
Se as cooperativas economicamente mais rentáveis estão concentradas nos países industrializados como França, Estados Unidos, Alemanha, Holanda e Itália, nos últimos 50 anos esse modelo se desenvolveu sobretudo nos países do hemisfério sul.

“A associação de pequenos produtores é um instrumento fundamental de democratização e permite às  populações mais pobres de participar na criação do futuro”, explica Hans-Peter Egler, da divisão Cooperação e Desenvolvimento da Secretaria Federal de Economia (SECO).  “Além disso, uma pessoa simples não está habituada discutir durante meses. Então a cooperativa desempenha um papel importante ao dar voz aos pequenos produtores, permitindo que eles se protejam contra a concorrência multinacional.”

Para Hans-Peter Egler, o exemplo mais emblemático é o do comércio equitativo em que 75% da produção vem da própria cooperativa, com faturamento de 316 milhões de francos na Suíça em 2010. “Produtos como café, cacau e algodão são cultivados exclusivamente em pequenas cooperativas agrícolas, onde os membros têm a possibilidade de uma longa formação, de administrar seus próprios interesses e transmitir o conhecimento a outros membros da comunidade. E, ironia da sorte, esses produtos são revendidos na Suíça pelas duas maiores cooperativas que são as redes de supermercados Coop e Migros. E o círculo se fecha.”

Um capitalismo social
Segundo a Aliança Cooperativa Internacional (ICA), associação que reúne 258 organizações de 96 países, as 300 maiores cooperativas do mundo dão 20% a mais de empregos do que as multinacionais.

“As cooperativas superaram melhor a crise financeira de 2008-2009 do que os bancos”, sublinha ainda o especialista da OIT Emmanuel Kamdem. “Isso é possível porque os membros são ao mesmo tempo fregueses e proprietários e exercem, assim, um controle maior. Sem contar que têm ainda direito de voto, independente da cota de capital detida, e a margem de manobra é, assim, diferente.”

Quanto à nova crise dos países da zona do euro, Emmanuel Kamdem fala de “inevitável” retorno a um modelo corporativista, mais democrático, centrado na economia real e capaz de se adaptar às necessidades dos países industrializados como aos países em desenvolvimento.
Leia o artigo completo swissinfo.ch

Más Laicidad para una mejor convivencia

Notícias e Documentos do 37 º Congresso Federal do PSOE em Madrid, aos dias 4-7 de julho de 2008.

37 CONGRESO: ENMIENDAS

El PSOE apuesta por la consolidación de la laicidad del Estado

05 Julio 08

En la Comisión Nuevas políticas e instituciones para una sociedad en igualdad, los delegados van a debatir y aprobar una enmienda a favor de la consolidación de la laicidad del Estado y asimismo promoverán otra enmienda a favor de revisar y actualizar la legislación sobre el aborto.

Otras enmiendas a resaltar tratan sobre Educación para la Ciudadanía, energía y gestión del agua.

TEXTO DE LA ENMIENDA “MÁS LAICIDAD PARA UNA MEJOR CONVIVENCIA”

La concepción laica del Estado es una seña de identidad del ideario político del socialismo. La afirmación de la dignidad humana representa para nuestra tradición ideológica la defensa de la autonomía moral y la promoción activa de la libertad religiosa y de conciencia. La laicidad del Estado es por ello consustancial a la libertad, la igualdad y los derechos humanos, esto es, al ideal de ciudadanía. Es principio necesario de convivencia y uno de los pilares esenciales de la democracia y el Estado de derecho.

Esta concepción es contraria a toda restricción religiosa de la libertad de los ciudadanos, así como a toda imposición eclesiástica sobre las leyes de un parlamento soberano, pero no es antirreligiosa. El Partido Socialista sostiene que la democracia y la religión no con incompatibles. La democracia proporciona el mejor marco a la libertad de conciencia, al ejercicio de la fe y el pluralismo de las religiones, evitando así derivas fundamentalistas; por su parte la religión por su contribución a la producción moral, a la cohesión social y a la expresión cultural es un complemento valioso de la sociedad democrática.

La promoción activa de un Estado laico ha traído a nuestra convivencia logros no fáciles, que sin embargo hoy son compartidas por toda la sociedad. Es el caso de la libertad de cultos, el matrimonio civil, el divorcio, la secularización de los cementerios, la enseñanza laica, la universidad pública y la separación entre Estado e Iglesia católica. La laicidad es también más tolerancia en la aceptación del hecho religioso.

Hoy los socialistas estamos firmemente comprometidos con la laicidad que la Constitución Española otorga al Estado español (CE 16). La laicidad constitucional, fruto de un pacto entre los españoles, no es una propuesta para la confrontación sino para garantizar las libertades y para construir la convivencia de una ciudadanía plural en valores y creencias.

Con todo, 30 años no son nada, apenas una generación. La consolidación de la laicidad del Estado sólo será posible con el paso de las generaciones y los cambios culturales concomitantes. Hay todavía retos pendientes. En primer lugar, la necesidad de construir y educar a las generaciones jóvenes en una ética pública cívica cuyos principios y contenido vienen dados por los valores constitucionales y la declaración universal de los derechos humanos. Segundo, el desafío de crear una cultura pública laica y prácticas de ciudadanía basadas en la tolerancia activa y la deliberación, sin exclusiones ni pretensiones impositivas.

Tercero, la consolidación de unas relaciones de cooperación apropiadas, caracterizadas por la igualdad y no discriminación con las diferentes confesiones religiosas. En cuarto lugar la igualdad ante el Estado de ciudadanos y asociaciones cuya libertad religiosa y de conciencia se expresa en orientaciones laicas, no específicamente religiosas. En último término, la desaparición de la confesionalidad que pervive en espacios y prácticas de las Instituciones públicas, como es el caso de símbolos religiosos en los espacios públicos. Todo ello de acuerdo al sentir general de la ciudadanía, pues no es propósito de los socialistas actuar por imperativo legal sino dirigir y acompañar esta evolución de la sociedad española.

En la respuesta a estos retos los socialistas a lo largo de la legislatura pasada hemos conseguido significativos avances como son:

- la introducción de la asignatura de Educación para la Ciudadanía y los Derechos Humanos en el currículo educativo

- la propuesta de Alianza de Civilizaciones frente a la violencia y el fundamentalismo

- el reconocimiento del matrimonio homosexual como extensión de derechos en un ejercicio de soberanía democrática

- la agilización de los trámites para el divorcio

- el avance en la investigación biomédica

- la creación e impulso de la Fundación Pluralismo y Convivencia para la financiación de actividades de las confesiones religiosas llamadas minoritarias

- el diálogo y acuerdo con la enseñanza concertada católica sobre la Ley Orgánica de Educación

- la eliminación de la partida presupuestaria directa para la financiación de la Iglesia católica, que data de 1840, y la propuesta acordada de una fórmula –detracción del IRPF– basada en la libre elección de los ciudadanos

Con todo, el logro más importante ha sido el de la aprobación de leyes fundadas en la moral pública y la soberanía de las instituciones que en democracia representan legítimamente a los ciudadanos. Las religiones tienen sin duda un lugar en la deliberación democrática pero también límites, no tienen derecho a hacer leyes, y su deber, una vez aprobadas, es cumplirlas.

Para la presente legislatura, en aras de la convivencia en una sociedad democrática, nos comprometemos a apoyar la reforma de la Ley Orgánica de Libertad Religiosa (LOLR 7/1980). La consolidación de nuestra democracia posibilita y demanda nuevos pasos en la regulación del derecho de libertad religiosa y de todo lo que la acompaña.

La diversidad cultural de la actual sociedad española ha incrementado el pluralismo de opciones ante lo religioso. Es necesaria una nueva ley que contemple en toda su amplitud esa realidad plural para regular sin discriminaciones los derechos de la ciudadanía en el ejercicio de sus libertades de conciencia, de asociación, de expresión, etc., en lo que afecta a la pertenencia a comunidades religiosas. Es indispensable una legislación que establezca nuevos criterios para la colaboración de las confesiones religiosas con las administraciones públicas, procurando un trato igualitario para todas, sin privilegios confesionales.

Esa reforma debe abordar también la desaparición progresiva de símbolos y liturgias religiosas en los edificios públicos y en los actos oficiales del Estado. El mandato constitucional de Aconfesionalidad así lo exige. Al acometer la reforma de la Ley de Libertad Religiosa hay que llevarla en coherencia con el principio de laicidad que debe acompañar a una democracia constitucional, persiguiéndose el objetivo de profundizar en la separación entre el Estado y las confesiones religiosas.

La reforma de la LOLR es un instrumento necesario de una política religiosa que es una palanca clave para afrontar el hecho de la inmigración y las transformaciones que implica en la configuración futura de la sociedad española. Es esencial para la seguridad, para la integración social y en último término para construir una nueva idea de ciudadanía más universal e incluyente.

Ofrecerá el marco adecuado sobre el papel de las creencias en la sociedad democrática. Todo ello desde la convicción sobre la necesidad del concurso de todos, actores laicos y religiosos, en orden a afrontar los desafíos de la pobreza y el hambre en el mundo, unas relaciones internacionales basadas en la cooperación y la paz, la exclusión social y la precariedad laboral en las sociedades desarrolladas, la solidaridad con las situaciones de dependencia, la igualdad entre hombres y mujeres, la convivencia intercultural en el seno de nuestras sociedades, una ciudadanía activa, crítica y solidaria y un nuevo modelo de desarrollo más ecológico y sostenible, entre otros.

La Iglesia católica, cuya singularidad histórica, cultural y sociológica en España reconoce el Partido Socialista, debe ser consciente de que el inciso final del Art. 16.3 de la constitución Española no otorga prevalencia de derechos y no es razón para privilegios ni puede significar limitación alguna de la aconfesionalidad del Estado.

En definitiva nuestro propósito no es otro que avanzar en la laicidad constitucional que se sustancia en cuatro principios de acción política: la libertad religiosa y de conciencia; la igualdad de trato y no discriminación del Estado; la separación entre Estado y cualquier confesión religiosa; y la cooperación con las confesiones religiosas teniendo en cuenta las creencias religiosas de los españoles.

Liberdade de Imprensa e Democracia Digital

Para lembrar o dia internacional de liberdade de imprensa, 3 de maio, reproduzo aqui o interessante e oportuno artigo originalmente publicado em O Globo sobre o acesso à informação.


DOCUMENTOS OFICIAIS
Acesso à informação

Por Merval Pereira em 19/4/2011
Reproduzido de O Globo, 17/4/2011; intertítulos do OI




A moderna democracia digital, que permite que a sociedade acompanhe passo a passo a atuação dos funcionários públicos e, por conseguinte, dos governos como um todo, precisa de uma legislação de acesso à informação, ferramenta indispensável para o exercício de uma democracia moderna.

Assunto que mobiliza todos os governos através do mundo, especialmente depois do surgimento do Wikileaks, especializado em vazar documentos secretos, a legislação de acesso à informação pública está recebendo por parte do novo governo brasileiro um tratamento digno de sua importância.

A presidente Dilma Rousseff deve aproveitar o dia internacional de liberdade de imprensa, 3 de maio, para sancionar a nova lei de acesso a documentos públicos, que deve ser um marco no desenvolvimento da democracia brasileira.

Quando o presidente Barack Obama esteve no Brasil, autoridades brasileiras já haviam feito vários contatos com a Casa Branca a respeito do assunto, e o governo americano já havia identificado o Brasil como um potencial sócio numa iniciativa global intitulada "Parceria por um governo aberto".

25 anos

Um dos primeiros atos de Obama quando assumiu a Casa Branca foi publicar um memorando chamado "Transparência e governo aberto", que afirmava o comprometimento da sua administração em criar um nível sem precedentes de transparência no governo, garantir a confiança pública e estabelecer um sistema de participação e colaboração.

O site www.data.gov lançado pela administração federal dos EUA é consequência dessa política. No ar desde 2009, é um repositório de dados oficiais e permite o desenvolvimento de aplicativos por terceiros. Atualmente, existem mais de 600 aplicativos de utilidade pública desenvolvidos por programadores externos.

O projeto é que os presidentes Dilma e Obama lancem essa iniciativa global, que reunirá mais de 70 países, em setembro, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York.

Uma das novidades da legislação é acabar com a proteção de sigilo eterno para alguns documentos, como existe hoje através de uma legislação assinada nos últimos dias do governo Fernando Henrique – da qual ele se arrependeu publicamente – que foi muito criticada pelos petistas, mas acabou mantida pelo próprio Lula.

A nova legislação prevê um máximo de 25 anos para documentos classificados como ultrassecretos, com a possibilidade de apenas uma renovação pelo mesmo prazo.

Mudança cultural

Apesar de ter iniciativas importantes nessa área, o Brasil ainda está muito atrasado. Um estudo da consultoria Macroplan, já referido aqui na coluna, identificou, na categoria interatividade e participação, um site da Câmara dos Deputados do Brasil, o e-democracia, como um dos destaques de informação digital, ao lado do inglês Nº10 e-petitions e TID +, da Estônia.

O site brasileiro é um espaço virtual criado para estimular cidadãos a contribuir para o processo legislativo federal por meio do compartilhamento de ideias e experiências.

Entre outras coisas, o e-democracia permite aos usuários apresentar normas legislativas, construídas de forma colaborativa para subsidiar o trabalho dos deputados na elaboração de leis. Esse levantamento feito pela Macroplan, em parceria com pesquisadores do Instituto Universitário Europeu (Florença, Itália), mostra o Brasil na 55ª posição no ranking mundial dos governos eletrônicos, junto com Índia e China.

Publicado pelo Centro Global de Tecnologia da Informação e Comunicação em Parlamentos, das Nações Unidas, o estudo identifica que o Brasil ainda tem um longo caminho pela frente na construção da democracia eletrônica.

O mais difícil não é aprovar a legislação, mas mudar a cultura brasileira em relação a governo aberto, diz Rosental Calmon Alves, professor brasileiro da Universidade do Texas em Austin, especialista em novas tecnologias e um dos incentivadores da nova lei através do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, do qual é diretor.

Em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e ONGs foram realizados seminários para discutir o assunto até que o tema fosse assumido pelo governo.

Regras do jogo

Rosental diz que a dificuldade existe não só da parte do governo propriamente, o que sempre acontece, as também da sociedade brasileira. "Nossa herança ibérica é de secretismo, respeito à autoridade, sem argui-la. Enquanto a sociedade anglo-saxônica é mais baseada no indivíduo, a nossa é baseada na instituição e na autoridade".

O México saiu de uma política de secretismo quase soviética para ter a legislação mais avançada do mundo. O país é tão aberto que qualquer pessoa pode requerer qualquer documento, mesmo assinando um pseudônimo, sem se identificar. A pressuposição é que os documentos governamentais devem ser públicos.

O livre acesso à informação pública pressupõe que os sites tenham informações relativas às despesas da instituição, como salários de pessoal, gastos ou processos de licitação que devem ser apresentados de maneira mais detalhada e acessível possível.

Rosental Calmon Alves diz que, na realidade, os jornalistas são os que menos usam essas informações nos Estados Unidos, por que o que interessa mesmo é o dia a dia dos cidadãos, que começam a se utilizar da legislação para defender seus direitos, os advogados começam a usar, os lobistas começam a usar. Para ele, tudo se resume a "uma questão de exercício de cidadania".

"A possibilidade de requerer acesso aos documentos públicos muda as regras do jogo", ressalta Rosental.

Violações na China: Comunicado da Ligue des Droits de l'Homme

Chine

Auteur de l'article : LDH

Appel pour les droits en Chine

Communiqué LDH, Observatoire international des avocats et du Saf
Appel à soutien aux avocats et intellectuels chinois emprisonnés pour avoir affiché leur sympathie envers les révolutions du monde arabe.

Appel à soutien aux avocats et intellectuels chinois emprisonnés pour avoir affiché leur sympathie envers les révolutions du monde arabe. La chute des régimes tunisien et égyptien et les troubles persistants dans plusieurs autres pays arabes ont décidé les démocrates de Chine à célébrer chaque dimanche la « révolution de jasmin » par des manifestations pacifiques dans les plus grandes villes du pays.

Dès le début des contestations populaires, les autorités chinoises ont manifesté leurs craintes et leur rejet du « pouvoir de la rue » ; elles ont veillé à empêcher toute extension d’un mouvement jugé dangereux pour le pouvoir.

Outre le strict contrôle de l’information et la présentation péjorative des soulèvements, elles procèdent depuis deux semaines à des arrestations de militants des droits civiques, parmi lesquels nombre d’avocats, d’écrivains et d’intellectuels.

Citons, sans prétendre être exhaustif, les disparitions forcées (19 février) des avocats Teng Biao, Jiang Tianyong, Tang Jitian ; la mise en détention du juriste Xu Zhiyong ; l’agression dont a été victime l’avocat Liu Shihui ; les arrestations des intellectuels Ran Yunfei, Hua Chunhui, Liang Haiyi, Ding Mao, Chen Wei et Pu Fei pour « subversion du pouvoir d’Etat » ou « incitation à la subversion du pouvoir d’Etat ». On est sans nouvelles des lieux et des conditions de détention de toutes ces personnes.

La Ligue des droits de l’Homme, l’Observatoire international des avocats et le Saf demandent au gouvernement chinois de mettre un terme sans délai à ces violations flagrantes de la Constitution et des droits de l’Homme qu’il prétend garantir. Elle lance un pressant appel à toutes les instances et à tous les individus épris de liberté, en particulier les confrères avocats et les intellectuels, pour qu’ils agissent au plus vite, selon leur moyen et dans leur sphère d’action, afin d’obtenir la remise en liberté de tous les citoyens chinois, victimes de leur sympathie pour le mouvement de libération en cours dans le monde arabe.

Paris, le 14 mars 2011.

*****

traducción del francés al español (automática, sem revisão)

Convocatoria de apoyo a los abogados y los intelectuales chinos encarcelados por publicar su simpatía por las revoluciones en el mundo árabe. La caída de los disturbios de Túnez y Egipto y en curso en varios países árabes han decidido que los demócratas de China para celebrar cada domingo la "revolución de jazmín" a través de manifestaciones pacíficas en las principales ciudades.

Desde el comienzo de las protestas populares, las autoridades chinas han expresado sus temores y su rechazo a la "potencia de la calle" y que se encargó de evitar la extensión de un movimiento considerado peligroso por el poder.

Además del estricto control de la información y levantamientos presentación peyorativo, que proceden de dos semanas para arrestar a activistas de derechos civiles, entre ellos muchos abogados, escritores e intelectuales.

Incluyen, sin ser exhaustiva, desapariciones, forzadas (19 de febrero) abogados Teng Biao, Jiang Tianyong, Tang Jitian, la detención del abogado Xu Zhiyong, la agresión sufrida por el abogado Liu Shihui, las detenciones de Ran Yunfei intelectuales, Hua Chunhui, Haiya Liang, Mao Ding Wei Chen y Fei Pu por "subversión del poder del Estado" o "incitar a la subversión del poder del Estado." Nada se ha sabido de los lugares y las condiciones de detención de todas las personas.

La Liga de los Derechos Humanos, el Observatorio Internacional de los abogados y Saf pedir al Gobierno chino que ponga fin de inmediato a estas violaciónes flagrante de la Constitución y los derechos que pretende garantizar. Lanzó un llamamiento urgente a todos los procedimientos y todas las personas amantes de la libertad, sobre todo colegas abogados e intelectuales, para actuar lo más rápidamente posible, de acuerdo a sus posibilidades y dentro de su ámbito de acción a fin de obtener la liberación de todos los ciudadanos chinos, víctimas de su simpatía por el movimiento de liberación en marcha en el mundo árabe.

París, 14 de marzo de 2011.

Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH)

Divulgo aqui a foto dos membros da Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) a título de homenagem e reconhecimento.


COMUNICADO DE PRENSA

No. 23/10

CIDH ELIGE NUEVA DIRECTIVA

Washington, D.C., 21 de marzo de 2011 - La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) eligió hoy a sus nuevas autoridades. Su mesa directiva quedó integrada por Dinah Shelton (Estados Unidos) como Presidenta, José de Jesús Orozco Henríquez (México) como Primer Vicepresidente, y Rodrigo Escobar Gil (Colombia) como Segundo Vicepresidente. La elección se realizó conforme al reglamento de la Comisión, al comenzar hoy su 141º período ordinario de sesiones. Otros miembros de la CIDH son los Comisionados Paulo Sérgio Pinheiro (Brasil), Felipe González (Chile), Luz Patricia Mejía (Venezuela) y María Silvia Guillén (El Salvador). El Secretario Ejecutivo es el Dr. Santiago A. Canton (Argentina).

Dinah Shelton es ciudadana de Estados Unidos e inició su mandato en la CIDH en enero de 2010. La Comisionada Shelton es la Profesora Manhatt/Ahn de Derecho Internacional en la Facultad de Derecho de la Universidad George Washington. Anteriormente, fue Profesora de Derecho en la Universidad de Notre Dame. También fue Profesora Visitante en varias universidades de Estados Unidos y Francia. Asimismo, dirigió la Oficina de Abogados del Noveno Circuito de la Corte de Apelaciones de Estados Unidos y fue Directora de Estudios del Instituto Internacional de Derechos Humanos. Estudió derecho en la Universidad de California, Berkeley, y en la Universidad de Edinburgh, Escocia. Ha sido consultora de derecho internacional para la OMS, el Programa de Naciones Unidas para el Medio Ambiente, la FAO, y el Instituto de la ONU para el Entrenamiento y la Investigación, entre otros. Ha escrito, co-redactado o editado 19 libros y es autora de decenas de artículos y de capítulos de libros sobre derechos humanos y derecho internacional.

José de Jesús Orozco Henríquez es ciudadano de México e inició su mandato el 1º de enero de 2010. El Comisionado Orozco Henríquez es investigador en el Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM), en las áreas de Derecho Constitucional y Derechos Humanos. Anteriormente, fue magistrado de la máxima autoridad jurisdiccional electoral de México durante 16 años, primero en la Sala Central del Tribunal Federal Electoral y luego en la Sala Superior del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación. Es Doctor en Derecho con mención honorífica por la UNAM y Maestro en Derecho Comparado de la Universidad de California en Los Ángeles. Es autor o co-autor de nueve libros y coordinador o editor de otros 15, y ha escrito más de 100 artículos para revistas académicas.

Rodrigo Escobar Gil es ciudadano de Colombia e inició su mandato el 1º de enero de 2010. El Comisionado Escobar Gil fue magistrado de la Corte Constitucional de Colombia durante el período 2001-2009, y fue su Presidente entre febrero de 2007 y febrero de 2008. Fue Director General del Fondo Rotatorio del Ministerio de Justicia, así como abogado consultor y apoderado judicial de distintas empresas privadas y entidades del Estado durante 16 años. También ha sido catedrático en Derecho Público en la Pontificia Universidad Javeriana y la Universidad Sergio Arboleda, entre otras universidades de Colombia. Es miembro del Comité de Derechos Humanos de la Facultad de Derecho de la Universidad Sergio Arboleda y del Comité Preparatorio del Instituto de Derechos Humanos de la misma Universidad. Realizó sus estudios en Derecho en la Universidad Javeriana de Bogotá y un doctorado en la Universidad Complutense de Madrid. Ha escrito tres libros y decenas de artículos académicos, y ha ofrecido seminarios y conferencias sobre derechos humanos y otros temas.

La CIDH es un órgano principal y autónomo de la Organización de los Estados Americanos (OEA), cuyo mandato surge de la Carta de la OEA y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. La Comisión Interamericana tiene el mandato de promover la observancia de los derechos humanos en la región y actúa como órgano consultivo de la OEA en la materia. La CIDH está integrada por siete miembros independientes que son elegidos por la Asamblea General de la OEA a título personal, y no representan sus países de origen o residencia.

Enlaces útiles:

Composición de la CIDH (con fotos de los Comisionados en alta resolución aptas para publicación)

Comunicados de Prensa de la CIDH

Sitio web de la CIDH

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Lea este comunicado de prensa en inglés / Read this press release in English

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Contacto de Prensa: María Isabel Rivero - Tel. (202) 458 3867 - Cel. (202) 215 4142 - mrivero@oas.org

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Obama no Brasil

Obama no Brasil: Comunicado Conjunto de 19 de Março 2011

Trechos que selecionei

Fonte: Portal Globo G1

Os Presidentes concordaram que, da mesma forma que outras organizações internacionais precisaram mudar para se tornarem mais aptas a responder aos desafios do Século XXI, o Conselho de Segurança das Nações Unidas também precisa reformar-se, e expressaram seu apoio a uma expansão limitada do Conselho de Segurança que aprimore suas efetividade e eficiência, bem como sua representatividade.

O Presidente Obama manifestou seu apreço à aspiração do Brasil de tornar-se membro permanente do Conselho de Segurança e reconheceu as responsabilidades globais assumidas pelo Brasil.

Os dois mandatários concordaram em manter consulta e cooperação contínuas entre os dois países com vistas a alcançar a visão delineada na Carta das Nações Unidas de um mundo mais pacífico e seguro. ...

Minha Opinião:

Este negócio de cultivar o idealizado assento do Brasil no Conselho de Segurança das Nações Unidas é no mínimo incoerente. Se o país é de paz, para que deseja ter um assento em um órgão que faz autoridade militar? Não será aumentar gastos com armamentos ao invés de aumentar recursos na defesa dos jovens, das mulheres e da educação? Não será a mania de grandeza em que na televisão vemos a classe dos novos ricos?

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...Concordaram em cooperar na promoção da democracia, dos direitos humanos e da liberdade para todos os povos, bilateralmente e por meio das Nações Unidas e de outros foros multilaterais, inclusive assegurando o respeito aos direitos humanos no contexto de movimentos e transições democráticos; fortalecendo o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, como demonstrado recentemente no caso da criação de uma Comissão de Inquérito sobre a situação na Líbia; promovendo o respeito pelos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros, por meio do estabelecimento de uma Relatoria Especial na OEA e aprimorando a realização de eleições livres e justas nas esferas regional e global, inclusive por meio da promoção dos direitos humanos no contexto de eleições e do aumento da acessibilidade para indivíduos portadores de necessidades especiais. ...

Minha opinião:

...na OEA e aprimorando a realização de eleições livres e justas nas esferas regional e global, inclusive por meio da promoção dos direitos humanos no contexto de eleições...

Muita gente vai fingir que não viu este trecho, notadamente os que manipulam a chamada Reforma Política e silenciam quando se fala de aperfeiçoar a nossa imperfeita democracia com a mudança do regime eleitoral e supressão do voto obrigatório trocando-o pelo voto facultativo. É a hegemonia burguesa que, pela grande mídia, esconde a maturidade dos eleitores alcançada desde os anos 1980, nas grandes manifestações do eleitorado pelas Diretas Já.

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...Reafirmaram os compromissos de ambos os países com o desarmamento, a não-proliferação nuclear e os usos pacíficos da energia nuclear, com vistas a alcançar a paz e a segurança em um mundo livre de armas nucleares. Nesse sentido, os Presidentes saudaram a oportunidade de avançar com base nos resultados exitosos da recente Cúpula sobre Segurança Nuclear, da VII Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação e da ratificação do novo tratado START entre os Estados Unidos e a Rússia. Decidiram, igualmente, haver necessidade de por em vigor o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares, de iniciar negociações sobre um Tratado sobre Material Físsil e de alcançar êxito na Conferência de Revisão sobre Armas Biológicas em dezembro de 2011, bem como ressaltaram a importância do cumprimento e implementação integrais de todas as obrigações internacionais referentes ao desarmamento e à não-proliferação, inclusive as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), instando os países a demonstrar a natureza exclusivamente pacífica de seus programas nucleares. ...

Minha Opinião

Agora vai ficar mais difícil votar pela nagativa como o Brasil tem feito em questões como o Irã, e não só apoiará o debate sobre uma resolução contra o Irã no Conselho de Direitos Humanos da ONU, mas certamente endossará um relator especial para investigar o país dominado pela casta clerical autoritária. A medida colocaria Teerã na berlinda, designando-a como alvo de especial preocupação do organismo e de uma investigação.

"Em 2010, 542 pessoas foram submetidas à pena de morte no Irã e em 2011 já ocorreram 111 execuções, 1a cada 8 horas. Acreditamos que a criação de um relator especial da ONU, ajudaria a reverter esse quadro, bem como inibiria outros tipos de violações como aquelas cometidas contra as mulheres", diz Parvin Ardalan, ativista de direitos humanos iraniana que esteve no Brasil em fevereiro de 2011 para pedir apoio do governo brasileiro à resolução.

O papel de maior protagonismo internacional do Brasil traz consigo um acréscimo de suas responsabilidades com relação à situação dos direitos humanos no mundo. Essa maior responsabilidade demanda uma sociedade civil que monitore e exija uma atuação do Estado brasileiro condizente com o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos na condução de assuntos externos.

Apoie essa causa e mande uma mensagem ao governo para que o Brasil copatrocine e vote a favor da resolução que criará o mandato para o Relator Especial para os direitos humanos no Irã.

Participe do abaixo-assinado para que o Brasil vote a favor de resolução sobre direitos humanos Irã na ONU

Link: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N7309

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CIDH condena persistencia de amenenazas y asesinatos contra defensoras de DH en Colombia

CIDH condena persistencia de amenenazas y asesinatos contra defensoras de DH en Colombia

CIDH CONDENA PERSISTENCIA DE AMENAZAS Y ASESINATOS CONTRA DEFENSORAS DE DERECHOS HUMANOS Y SUS FAMILIAS EN COLOMBIA

Washington, D.C., 7 de marzo de 2011 – La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) deplora la persistencia de la situación de amenazas, hostigamiento y asesinatos de familiares de las defensoras de derechos humanos María del Socorro Mosquera Londoño y Mery Naranjo Jiménez. Ambas son beneficiarias de medidas cautelares de la CIDH desde 2004 y de medidas provisionales de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) desde 2006, sin que el Estado haya adoptado medidas efectivas de protección. Este hecho se enmarca en el patrón de persecución y desprotección en que se encuentran las defensoras de derechos humanos en la Comuna XIII de Medellín, Colombia.

María del Socorro Mosquera Londoño y Mery Naranjo Jiménez son defensoras de derechos humanos y lideresas comunitarias que han realizado una labor constante de denuncia contra agentes estatales por su alegada participación en graves violaciones de derechos humanos en perjuicio de los habitantes de la Comuna XIII de Medellín. Debido a las amenazas recibidas y el contexto de violencia en la Comuna XIII, la CIDH otorgó medidas cautelares el 22 de octubre de 2004, a fin de proteger la vida y la integridad de María del Socorro Mosquera Londoño, Mery Naranjo Jiménez, y de los familiares de esta última. Ante la persistencia de los actos de hostigamiento y agresiones, la Comisión solicitó medidas provisionales a la Corte IDH, que las otorgó el 5 de julio de 2006 para los mismos beneficiarios.

A pesar de la vigencia de estas medidas, tres familiares de las dos defensoras han sido asesinados. Dos de ellos eran beneficiarios de las medidas provisionales: Javier Augusto Torres Durán, yerno de Mery Naranjo, así como su hijo, Sebastián Naranjo Jiménez, de 16 años de edad, fueron asesinados el 2 de diciembre de 2007 y el 4 de octubre de 2010, respectivamente. Asimismo, el 1 de febrero de 2011 fue asesinado el nieto de Socorro Mosquera, Lubin Alfonso Villa Mosquera, de 14 años de edad. Por otra parte, continúan las amenazas y los actos de hostigamiento, incluyendo un allanamiento ilegal a la casa de Mery Naranjo en agosto de 2010, y agresiones físicas con golpes, patadas y puñetazos a Marlon Daniel Herrera Mosquera, hijo de Socorro Mosquera.

La Comisión Interamericana considera de suma gravedad que el Estado de Colombia no haya dispuesto medidas efectivas de protección a pesar de que por lo menos desde el año 2004 ha tenido pleno conocimiento de la situación de riesgo que enfrentan estas defensoras y sus familias, y a pesar de las medidas provisionales ordenadas por la Corte IDH.

La CIDH recuerda que es obligación del Estado investigar de oficio hechos de esta naturaleza y sancionar a los responsables. Asimismo, la Comisión reitera una vez más su llamado al Estado de Colombia a adoptar en forma inmediata y urgente todas las medidas necesarias a fin de garantizar el derecho a la vida, la integridad y la seguridad de las defensoras de derechos humanos y sus familias.

La CIDH es un órgano principal y autónomo de la Organización de los Estados Americanos (OEA), cuyo mandato surge de la Carta de la OEA y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. La Comisión está integrada por siete miembros independientes que se desempeñan en forma personal, que no representan a ningún país en particular y que son elegidos por la Asamblea General de la OEA.

Nota sobre a mídia e as atuais insurgências coletivas

Ao classificar as mobilizações coletivas que estão fazendo avançar a democracia como acontecimentos do chamado "mundo árabe", a imprensa e a TV passam ao cidadão que não fala língua árabe a impressão de que nada tem a ver com tais acontecimentos, e que aquelas mobilizações são longínquas, interessando somente aos mandatários das grandes potências, empurrados a reverem suas relações com antigos aliados políticos ora desacreditados.

Mas a coisa não é bem assim.

Basta uma olhadela nos mapas para compreender que as mobilizações coletivas acontecem bem mais próximas do "mundo ocidental" do que gostariam as grandes mídias. Afinal, a outra ponta do mediterrâneo não é o além-mar em que estava a outra ponta do atlântico nos tempos de colonização. O sul e o leste do mediterrâneo, onde ocorrem as insurgências, estão bem alí, e não só as populações do chamado "mundo árabe" podem engrossar as filas da imigração, mas as fortes aspirações coletivas podem se projetar para além da oligarquização das democracias ocidentais.

Em Tunísia como no Egito a revolução derrubou regimes ditatoriais e corrompidos. Na Argèlia, lá ainda no Próximo e Médio Oriente a revolta se faz ressoar, às vezes gravemente reprimida como na Lybia.

Por todos os lados se exprime a mesma exigência pela liberdade, pela democracia, por dignidade e justiça social.

Daí a saudação que se faz ao engajamento, coragem e determinação desses homens e dessas mulheres em tais acontecimentos empurrados pela juventude. Eles aportam aos povos do mundo inteiro uma boa notícia: a conquista das liberdades e da democracia estão novamente na ordem do dia !

Mas não é tudo. Aquelas mobilizações coletivas cujas imagens se assistem na TV fazem desmentir não só quem proclama o fim da história e do ciclo das revoluções. Desmente também as elocubrações sobre a incapacidade política das populações do Maghreb e do Oriente em poderem se liberar. Notadamente, fazem desmentir quem ainda acredita que o porvir do mundo pudera ser escrito unicamente em Europa e nos Estados Unidos.

O que se decide hoje ao sul e ao leste do mediterrâneo pode ser comparado em intensidade à derrubada do Muro de Berlim, às mobilizações das juventudes dos anos 1960, à descolonização, e, com certeza, tem sua fonte na Revolução Francesa e nas insurgências proletárias de 1848.

Me associo aqui, com esta mensagem, às pessoas conscientes que conclamam aos líderes internacionais e nacionais que não limitem esforços no sentido de que as revoluções em curso não sejam confiscadas pelas forças reacionárias, sejam religiosas, militares, sociais ou políticas..

Veja online: Ligue des Droits de l’Homme (sectionde Tulon) divulga convocação para um ato em Solidariedade aos povos em luta [Appel à rassemblement "Solidarité avec les peuples en lutte"]

Veja também: Chronique d'une eurodéputée N°10 - Solidarité por Marie-Christine Vergiat

Orientações para a Ecologia Política-2

Continuo com Marina Silva e partilho e subscrevo as seguintes

Orientações para a Ecologia Política

Jacob (J.) Lumier

Fonte:

Blog do Sirkis (Deputado Federal pelo PV)

O rumo que o Partido Verde deverá seguir nacionalmente daqui para frente é o traçado pela campanha de Marina. A consolidação de uma terceira força, independente dos blocos comandados pelo PT e pelo PSDB. A característica clássica de forças que aspiram esse papel é uma postura radical, hostil aos dois grandes blocos. A originalidade da campanha de Marina foi justamente uma alternativa sem hostilidade ou radicalismo. Marina defendeu o realinhamento histórico e anunciou que, na hipótese de vitória, procuraria governar com o dois partidos social-democratas que, nas palavras de FHC “disputam para ver quem lidera o atraso”.

Agenda para um Brasil Justo e Sustentável

Eis o documento que Marina Silva e o Partido Verde encaminharam aos dois presidenciáveis no segundo turno e que serve de base aos nosso diálogo, exclusivamente programático, com ambos.

Transparência e ética
• Não instituição de qualquer mecanismo de tutela ou controle sobre a liberdade de imprensa;
• Transparência das informações sobre execução orçamentária do governo federal disponibilizando na internet dados primários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), permitindo o acompanhamento da execução dos contratos e dos processos decisórios inclusive dos conselhos de governo e agências reguladoras;

Reforma eleitoral
• Encaminhamento ao Congresso de reforma política com adoção do voto distrital misto, lista cívica e financiamento público de campanhas.

Educação para a sociedade do conhecimento
• Elevação do investimento em educação do setor público para 7% do PIB, priorizando novos investimentos na direção da universalização do acesso à pré-escola e à creche;
• Eliminação do analfabetismo entre jovens de 15 a 30 anos até 2014 e erradicação do analfabetismo até 2018;
• Valorização dos professores da rede pública na sua remuneração, acesso universal a computador e internet, programas de aperfeiçoamento, formação continuada e fóruns democráticos para aprimoramento de currículos e métodos pedagógicos;
• Viabilização, nos primeiros seis meses de governo, da aprovação no Congresso da Lei de Responsabilidade Educacional e a criação do Sistema Nacional de Educação;

Segurança pública
• Programa de subsídios à manutenção na escola ou em curso técnico profissionalizante de todos jovens em situação de risco;
• Fundo nacional de segurança para complementar os salários dos policiais civis e militares de forma a garantir sua dedicação exclusiva à segurança pública;
• Encaminhar, no prazo de seis meses, PEC para reforma do modelo policial brasileiro.

Mudanças climáticas energia e infraestrutura
• Agência reguladora independente para a Política Nacional de Mudanças Climáticas;
• Publicação de estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa(GEE) no Brasil e, a cada três anos, seu inventário completo;
• Estabelecimento de indicadores de intensidade de emissões de GEE na economia brasileira com suas metas de redução previstas em Lei, tornando-as obrigatórias;
• Aumento em 10%, até 2014, da participação das energias renováveis na matriz energética brasileira;
• Fim dos leilões de energia para novas termoelétricas movidas a óleo diesel ou carvão mineral;
• Inclusão efetiva da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Energética;
• Supressão do IPI sobre fabricação de veículos elétricos e híbridos;
• Estabelecimento de um Plano Nacional Decenal de Infra-estrutura compatível com as metas de redução de emissões de GEE;
• Moratória de novas usinas nucleares ainda não autorizadas pelo Congresso Nacional;
• Criação do Sistema Nacional de Prevenção e Alerta sobre Desastres Naturais, incluindo publicação anual de mapa de áreas vulneráveis a desastres naturais;
• Painel científico independente para monitorar a segurança na exploração do pré-sal;
• Universalização do acesso à banda larga em todo Brasil;
• Plano de geração de empregos verdes na transição para economia de baixo carbono;
• Cumprimento das condicionantes socioambientais em relação ao projeto Belo Monte;

Seguridade social: saúde, assistência social e previdência
• Comprometimento de 10% do orçamento federal para saúde conforme previsto na emenda 29/2000 e sua regulamentação no Congresso Nacional, em 2011;
• Programa Saúde da Família (PSF) para, pelo menos, 80% da população brasileira, até 2014 com redução de três mil para dois mil do número de pessoas atendidas por cada equipe;
• Carreira para os integrantes do PSF feita de forma solidária entre governos federal, estaduais e municipais;
• Aumento para 75% dos domicílios com acesso à rede de esgoto e pelos menos 50% com tratamento do esgoto coletado, até 2014, com vistas à universalização do serviço até 2020;
• Implantação da rastreabilidade e rotulagem de alimentos transgênicos;
• Programas sociais de terceira geração contemplando a inclusão produtiva como desdobramento dos programas de transferência de renda;

Proteção dos biomas brasileiros
• Desmatamento zero de vegetação nativa primária e secundária, em estágio avançado de regeneração, em todos os biomas brasileiros, ressalvadas situações de premente interesse público.
• Veto a propostas de alteração do Código Florestal que reduzam áreas de reserva legal, preservação permanente ou promovam anistia a desmatadores;
• Implementação da meta de 10% dos biomas brasileiros incluídos em unidades de conservação;
• Apresentação de Plano Nacional para Agricultura Sustentável;

Gasto público de custeio e Reforma Tributária
• Limitação da expansão dos gastos de custeio do governo federal à metade do crescimento do PIB;
• Proposta de reforma tributária nos seis primeiros meses de governo contemplando:
- Simplificação e restrição drástica da regressividade dos impostos;
- Informação clara ao consumidor do valor dos impostos na composição dos preços de produtos e serviços que adquira;
• Revisão da tributação, incentivos e renúncias fiscais de acordo com impacto sobre o meio ambiente e intensidade de emissões de GEE.
• Redução substancial dos cargos comissionados de livre provimento;

Política externa
• Política externa orientada pela promoção da paz, liberdade, democracia e respeito aos direitos humanos.

Fortalecimento da diversidade socioambiental e cultural
• Conclusão da demarcação e homologação das terras indígenas e criação de fundo para apoiar projetos indígenas e das demais populações tradicionais;
• Implementação do Sistema Nacional de Cultura, ampliando seu orçamento promovendo a descentralização dos recursos e das políticas culturais;
• Combate a toda forma de discriminação racial, sexual e religiosa.
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Discussão da Agenda Verde com a candidatura Dilma

Reunião preliminar, em Brasília, para a discussão da Agenda com Marco Aurélio Garcia, representando a candidata Dilma Rousseff. Pelo PV, Basileu Margarido e eu.
Aceitam todos os pontos com ressalvas para:

1) Código florestal e usinas nucleares, pendente de uma consulta à candidata.

2) No tocante à destinação de 7% do PIB para educação e 10% para saúde dependendo de um maior aprofundamento em relação ao que pode ser contabilizado nessas rubricas. Por exemplo: os investimentos de pesquisa científica em formação e o saneamento estariam contabilizados nesses percentuais?

3) Fundo Nacional de Segurança para complementar o salário dos policias de forma a poder exigir dedicação exclusiva: qual a forma precisa de implementação?

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Respostas à Agenda Verde

1 - Resposta da campanha Dilma

Transparencia e ética

O Governo atual tem-se empenhado em garantir a mais absoluta liberdade de imprensa no país, posição com a qual me encontro pessoal e partidariamente comprometida.

Por outro lado, as avançadas medidas de transparência de informações sobre a execução orçamentária e de contratos deverão ser aprofundadas com rapidez nos próximos anos.

Reforma Eleitoral

Tenho dito que este tema é fundamental para o amadurecimento da democracia no país. Sendo questão a ser tratada no âmbito do Congresso Nacional, considero que a Presidência da República não deve estar alheia ao tema. Penso que, sobre a maior parte das questões, estamos de acordo e que a forma definitiva que deve assumir a reforma política tem de ser resultado de amplo acordo envolvendo o bloco de sustentação do Governo, partidos que nele não estejam incluídos e, igualmente, as oposições.

Educação para a sociedade do conhecimento

Manifestamos nosso acordo com todos os pontos deste item.

Segurança Pública

Em sintonia com o sentimento da sociedade brasileira, temos dado especial atenção aos temas da segurança. Temos insistido – na contramão de outras propostas – que a segurança pública não se esgota nas ações repressivas, mas deve ser complementada por políticas públicas em regiões onde o Estado esteve e ainda está ausente. No plano puramente repressivo, defendemos o fortalecimento de ações de inteligência e o emprego de modernas tecnologias. O Governo Lula instituiu, no âmbito do Pronasci, a Bolsa PROTEJO, que beneficia jovens em processo de formação. Concordamos em que uma melhor remuneração dos policiais é fundamental para garantir a dedicação exclusiva a suas funções. Um primeiro passo foi dado a partir de 2008, com a instituição da Bolsa Formação, que beneficiou desde sua criação mais de 350 mil policiais. A necessidade indiscutível de um piso nacional de remuneração para policiais tem de ser objeto de um pacto entre a União, os Estados e os Municípios. Essas e outras questões deverão ser objeto de uma PEC a ser enviada no menor prazo possível, consultados os entes federativos. Meu programa prevê a revisão do modelo atual de segurança pública e a institucionalização de um Sistema Único de Segurança Pública.

Mudanças climáticas, energia e infra-estrutura

Expressando nossa concordância com a maior parte dos pontos contidos neste item, considero que há questões que devem ser objeto de aprofundamento e/ou negociação.

É o caso da criação de uma Agência Reguladora para a Política Nacional de Mudanças Climáticas. Mas temos acordo quanto à necessidade de um arcabouço institucional capaz de coordenar, implementar e monitorar iniciativas nesse setor.

A supressão do IPI sobre a fabricação de veículos elétricos e híbridos deve ser compatibilizada com nossa produção de etanol e nossa capacidade de geração elétrica. Pode-se propor política tributária diferenciada para veículos e outros bens que emitam menos GEE.

A proposta de moratória sobre a criação de novas centrais nucleares exige aprofundamento à luz das necessidades estratégicas de expansão de nossa matriz energética.

Seguridade Social: saúde, assistência social e previdência

Há concordância com todos os itens, com ressalva quanto à redução, no curto prazo, da população de referência para o PSF, pois implicaria aumentar as necessidades de profissionais além de uma capacidade imediata de resposta do sistema.

PROTEÇÃO DOS BIOMAS BRASILEIROS

NOSSO PROGRAMA DÁ ÊNFASE À PROTEÇÃO DOS BIOMAS NACIONAIS. POR ESSA RAZÃO, ESTAMOS DE ACORDO COM A META DE INCLUIR 10% DOS BIOMAS BRASILEIROS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO A PROPOSTA DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTADO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO MERECE PRECISÃO. ESTAMOS DE ACORDO SOBRE A PRIORIDADE DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, PANTANAL, CERRADO E MATA ATLÂNTICA, DENTRO DE UMA ESTRATÉGIA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO E INCLUSÃO SOCIAL.

Da mesma forma, é nossa prioridade a ação consistente na recuperação de áreas degradadas, a exemplo do Programa Palma de Óleo, na Amazônia.

Consideramos excelente a proposta de um Plano Nacional para a Agricultura Sustentável.

Sobre o Código Florestal, expresso meu acordo com o veto a propostas que reduzam áreas de reserva legal e preservação permanente, embora seja necessário inovar em relação à legislação em vigor. Somos totalmente favoráveis ao veto à anistia para desmatadores.

Gasto público de custeio e Reforma Tributária

Estamos de acordo com todos os itens.

Consideramos necessário afastar-nos de um conceito conservador de custeio que traz embutida a noção de Estado mínimo. A eficiência do Estado está ligada à qualificação dos servidores públicos. Daremos prioridade ao provimento de cargos com funcionários concursados.

Política Externa

Há acordo total com o expresso no documento.

Enfatizamos a necessidade de garantir presença soberana do Brasil no mundo, de fortalecer os laços de solidariedade com os países do Sul, em especial os da América Latina, com os quais compartilhamos história e valores comuns e estamos ligados pela necessidade de defesa de um patrimônio ambiental comum. Defendemos, igualmente, a necessidade de lutar pela reforma e democratização dos organismos multilaterais.

Fortalecimento da diversidade socioambiental e cultural

Pretendo dar continuidade e profundidade às políticas que foram seguidas neste campo pelo Governo do Presidente Lula.

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2 - Resposta da campanha Serra

O PSDB constata grande convergência entre o programa de governo do partido e as propostas do PV apresentadas em 10 pontos para análise da candidatura de José Serra como plataforma de entendimento para o segundo turno destas eleições presidenciais.

As sugestões do PV mostram não apenas identidade com nossas diretrizes programáticas, mas, também, apresentam coerência com nossa prática política conforme demonstrado especialmente no Estado de São Paulo.

O Desenvolvimento democrático e sustentável aproxima as agendas políticas do PSDB e do PV tanto na teoria quanto na prática. A ousadia da lei paulista de mudanças climáticas e o arrojo nas políticas de defesa ambiental foram implementadas em São Paulo contando com a participação do PV, aliado de José Serra desde a prefeitura.

A elaboração de um programa de governo comum poderá ser rapidamente concretizada a partir da definição partidária do PV esperada neste domingo próximo. O recém-eleito senador por São Paulo, Aloysio Nunes, e o coordenador da Proposta Serra, Xico Graziano, estão orientados a aprofundar os entendimentos prévios já mantidos na data de hoje que resultaram na concordância sobre a agenda proposta com as seguintes ponderações e suposições básicas.

1- Convergir nos itens da reforma eleitoral visando substituir o voto nominal-proporcional pelo voto distrital e reduzir o custo das campanhas;

2- Promover a valorização profissional dos policiais civis e militares de modo a que eles possam se dedicar exclusivamente às funções policiais, levando em conta as condições peculiares de cada Estado e considerando a futura criação do Ministério da Segurança Pública;

3- Analisar mais detidamente o quadro da oferta e demanda de energia no país para viabilizar o aumento da renovabilidade na matriz energética;

4- Convergir as propostas que propiciem vantagens tributárias a processos e produtos ambientalmente sustentáveis;

5- Veto à anistia aos desmatadores e definição das áreas de preservação ambiental assegurando a manutenção das áreas de agricultura consolidadas e produtivas, especialmente aquelas dos pequenos produtores familiares no campo;

6- Reformas no sistema tributário nacional que simplifiquem o sistema, diminuam a regressividade dos impostos e reduzam os impostos sobre investimentos estratégicos.

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Adendo

Subscrevo as seguintes observações em relação às respostas oferecidas à Agenda Verde, em conformidade com os comentários elaborados pelo Deputado amigo das posições ecológicas Sirkis, no calor da campanha eleitoral.

Ambos documentos são fracos. (...) Ambos não aceitam a moratória de usinas nucleares para além de Angra III. Os tucanos sequer o não-leilão de novas térmicas a carvão e óleo combustível a pretexto de ter que "estudar a demanda energética" (então ainda não calcularam???) omitindo que se ela for premente as novas térmicas podem ser a gás natural com muito menor emissão de CO2. As usinas a carvão na verdade obedecem a um interesse comercial de rentabilizar a volta dos navios que exportam minério de ferro trazendo carvão a preço de banana. Um negócio "marginal" com intensa emissão de Co2.

No ponto do código florestal Dilma aceitou ir mais longe. No documento os tucanos ficam aquém inclusive do colocado na conversa. Não falam de reserva legal e tornam ainda mais imprecisos seus limites em relação às APPs embora aceitem, já é um passo, a não-anistia a desmatadores.

Em segurança pública os tucanos não identificam claramente a questão da falta de dedicação exclusiva dos policiais em função de salários aviltados e da cultura do "bico" como uma questão central.
Cometem uma gafe monumental ao dizer que estamos de acordo em torno do "voto distrital": o distrital é a morte dos pequenos partidos como o nosso. Nossa proposta é o distrital misto (sistema alemão). (...)

Na política externa o PT não passa recibo, por escrito, embora na conversa seu principal ideólogo tenha admitido alguns erros de tom, o que foi honesto de sua parte.

Finalmente, o texto do PT é assinado pela própria Dilma enquanto o do PSDB leva a assinatura de Sérgio Guerra.

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