Eleições e Direitos Humanos

A ciberação promovida pelos Iranianos e seus amigos ao redor do mundo para apoiar o povo Iraniano em sua luta por liberdade alcançou um novo patamar de aglutinação. Ao invés de cada participante enviar seu e-mail de protesto, a ação consiste em aderir para estar juntos e permanecer unidos, em vista de demonstrar no ciberespaço o estado efetivo de solidariedade civil em oposição.

O Website bilíngüe "We shall Winn – a virtual demonstration to support the people Iranian" (veja aqui o link), ao invés de registros estatísticos, contém milhares de mãos erguidas lado a lado (quase 6.350 no instante em que estas linhas foram redigidas) correspondendo a cada participante cuja mensagem pode ali ser vista, mil por cada página do Website, configurando uma corrente em fluxo contínuo. Desta forma, tem-se a imagem de uma assembléia onde as pessoas mostram as mãos erguidas para exercer o voto de adesão a uma proposta. Tal a inovação.

►Mas não é tudo. Nesse Website-demonstração de solidariedade dá-se continuidade ao feito no dia 12 de junho 2009, quando a maioria da gente de Iran participou em uma eleição presidencial.

Tratou-se de uma mobilização política sem precedentes na história iraniana. Mais de 80 por cento dos votantes qualificados participaram nas eleições. Os jovens estavam otimistas e desempenharam um papel importante na mobilização das pessoas para participar nas eleições semidemocráticas.

Como se sabe no sistema de eleições do Iran não há nenhum precedente democrático. Em sua maior parte, os partidos estão proibidos. O Conselho dos Guardiões da Constituição é um filtro, inclusive uma porta e rejeitou todos os candidatos sem nenhuma razão, exceto por quatro homens.

Contrariamente à administração da justiça, o atual regime iraniano fez caso omisso da manipulação das eleições e usou todos os meios para reprimir os outros candidatos e os protestos legítimos de seus partidários. Depois do dia das eleições milhares de jovens foram detidos. O atual governo iraniano devia respeitar e defender os votos dos povos. Mais de 70 por cento da população iraniana é jovem e tudo necessitam para começar sua vida e seu futuro. As pessoas devem ter asseguradas suas opiniões e sua voz. Os Iranianos desempenharam um papel importante na história da civilização e têm direito a prosperar e viver em um regime democrático desenvolvido e humanista.

Lembrem-se que os Direitos Humanos promulgados, incluindo os direitos à liberdade, à autodeterminação, os direitos econômicos e de seguridade social, democracia e paz alcançaram uma percepção social mais profunda na era da globalização, quando se tornou muito contrastado e evidente o fato de que todos os seres humanos têm direitos iguais à sua própria identidade particular, personalidade, fé e cultura.

Em oposição à lógica do fazer lucros com sua base no auto-interesse, a lógica dos direitos humanos depende da solidariedade social, que é dizer, coletivamente trabalhando juntos para promover os direitos humanos.

Eleições Brasil: Campanha Ficha Limpa

Campanha Ficha Limpa contra a candidatura de políticos em débito com a Justiça

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.

O PL de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. Para isso, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine esse Projeto, o equivalente a um milhão e trezentas mil assinaturas.

"Para participar da Campanha Ficha Limpa é preciso imprimir o formulário de assinatura.
Depois de assinar e registrar o número do título de eleitor no documento, basta enviá-lo para o endereço SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília (DF) - CEP. 70.438-900.
Acesse o formulário no link disponível logo abaixo nesta página"

Eleições Brasil: Campanha Ficha Limpa
http://www.mcce.org.br/

A iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em lançar essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, quando aprovado, o Projeto de Lei de iniciativa popular vai alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades.

O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende:

• Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:

  • Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;

  • Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;

  • Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

• Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.

• Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.

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Leia artigo publicado na Internet que reproduzo aqui.

16/08/2009 - 07h58

A campanha Ficha Limpa

Márlon Reis*

*Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=29352&cod_canal=4

= O Brasil tem acompanhado o desenrolar de uma bela experiência de mobilização social que busca apontar caminhos para a restauração da credibilidade das nossas instituições democráticas.

Tocada por 42 organizações da sociedade civil brasileira – organizadas sob a rede denominada Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – a Campanha Ficha Limpa já conquistou o envolvimento de um milhão de brasileiros e continuará crescendo a passos largos até atingir as 1,3 milhão de assinaturas de que necessita para sustentar a apresentação de um novo projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional.

Mas do que trata essa mobilização? A Campanha surgiu da necessidade de impulsionar o Parlamento a estabelecer hipóteses de inelegibilidade que levem em conta a vida pregressa, o histórico objetivo dos candidatos. O art. 14, § 9º, da Constituição instituiu o princípio da precaução em matéria eleitoral, concedendo ao Congresso base constitucional para criar inelegibilidades voltadas ao declarado fim de “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício dos mandatos”.

Isso basta para se ter presente que – em tema de inelegibilidades – por expressa opção do texto constitucional – não se aplica o princípio da presunção de inocência, cujo espectro se dirige exclusivamente à esfera penal. Impera aqui, diversamente, o princípio da precaução.

É lógico que seja assim. A democracia é o primeiro dos bens comuns. Ela é constituída pela força abstrata surgida da aceitação de regras de convívio político por grupos, classes, credos, raças e cores diversos. A democracia se afirma no coletivo, no plural, na diversidade, reclamando por isso a adoção de mecanismos que impeçam o seu desvirtuamento por quaisquer indivíduos. Não há direito individual absoluto que assegure a alguém oportunidades para lesar os direitos fundamentais de toda a sociedade.

A Campanha Ficha Limpa não tem, por outro lado, objetivos moralistas, mas fundamentos filosóficos centrados na ética como estatuto de convivência e na restrição de determinado perfil de candidaturas como estratégia de legitimação do Parlamento e de aprofundamento da experiência democrática.

Daí o nome afirmativo da campanha. Em lugar da expressão jocosa “ficha suja”, preferimos aludir a aspectos afirmativos que ressaltam a imprescindibilidade de selecionarmos mandatários cujo histórico pessoal não indique que representam risco para a sociedade.

Argumenta-se que a lei não deveria restringir candidaturas, que só à população deve ser concedido o direito de optar por quem quer que seja. Se aceitássemos essa linha de raciocínio, teríamos que abolir todas as demais inelegibilidades, como os que hoje já afetam os parentes e cônjuges de titulares de cargos eletivos e os que tiveram suas contas rejeitadas pelos órgãos competentes.

As inelegibilidades têm todas elas esse sentido de proteção do futuro mandato ou do próprio processo eleitoral. Quando se alija do pleito alguém que incorre em uma vedação abstratamente definida em lei, não se viola direitos individuais. O que se dá é a afirmação do direito de todos a um governo honesto e eficiente, que encontre na vontade do povo a base para a sua autoridade.

Quando se admite que participe da disputa quem ostenta condenações por crimes como de tráfico de drogas, desvio de verbas da saúde ou da educação, homicídio, estupro ou roubo está-se aceitando uma eleição em que um dos candidatos certamente não disputará com os outros em condições de igualdade. Em lugar da propaganda lícita, ele se valerá da concessão de benesses e da distribuição de ameaças. Tudo vale em sua campanha, menos perder.

Não há obstáculo constitucional, político ou ético a impedir que preventivamente sejam excluídas dos pleitos pessoas que já ostentem condenações criminais. E não é por considerá-las culpadas, o que só interessa ao juízo criminal, mas pelo fato objetivo de possuírem uma grave reprovação de conduta consubstanciada por uma sentença criminal.

Outro aspecto a considerar é o seguinte: a iniciativa popular de projeto de lei não torna inelegível todo e qualquer condenado criminalmente. Pessoas condenadas em ações penais privadas ou por infrações de menor potencial ofensivo, contravenções, atos infracionais ou pela grande maioria dos crimes não serão afetados pela medida. Só aqueles que receberam sentença condenatória por crimes efetivamente graves, devidamente relacionados no projeto e que suscitem a necessidade dessa prevenção especial, é que deverão primeiro resolver suas pendências eleitorais para só depois voltar para a vida política.

O projeto prevê ainda a inelegibilidade dos que renunciam a mandatos para impedir a aplicação de punições e poder participar do pleito seguinte, filme ao qual assistimos muitas vezes em nosso País.

O projeto abre apenas uma exceção no que toca à necessidade de existência de prévia condenação ao considerar inelegíveis os detentores de foro privilegiado que tenham denúncia criminal oficialmente recebida. Essa distinção ocorre porque nesse caso o recebimento da denúncia é um ato praticado por um colegiado de magistrados, que têm que levar em conta pelo menos a existência de prova do crime e de indícios da sua autoria. Além disso, quem já detém foro privilegiado não precisa de novos privilégios.

O prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos grandes juristas que apóiam a iniciativa popular, disse recentemente que num país que tem que fazer campanha para que sejam eleitos apenas candidatos com “ficha limpa” algo de grave está acontecendo.

Em pouco mais de um ano nossa campanha reuniu apoios de grandes organizações sociais e de incontáveis cidadãos e cidadãs. Todos os dias novas forças sociais somam-se aos que se esforçam para levar ao Congresso esse projeto de lei que já nasceu vitorioso por haver propiciado a muita gente a reflexão básica sobre esse aspecto tão elementar da democracia que é a consideração do histórico pessoal dos candidatos.

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Eleições e Motivação Política

Melhor do que a imagem do círculo vicioso, a mensagem do Pequeno Príncipe, de Saint-Exupéry, às voltas com a virtude do redondo – chega-se pela direita ao mesmo lugar de onde se partiu caminhando reto em direção oposta, e vice-versa – tem préstimo para exemplificar a especialização da política, tal como explicada por Max Weber.

Embora polemizada por seu ponto de vista externo e cultural, a referir costumes senhoriais germânicos – em que pese o contexto liberal da sua prática intelectual (o "novo curso" de Guilherme II a partir de 1890, sem o anti-socialismo de Bismark) –, a compreensão por Max Weber da política institucional como racionalizada em um domínio específico, voltado para si e a reproduzir-se por si mesmo, releva do estudo sociológico das escalas da especialização no Ocidente.

Deste ponto de vista formalista ao extremo, muito distanciado da história parlamentar e seus valores coletivos democráticos, percebe-se que o "weberianismo" contempla a concepção elitista dos grupos de interesse, restrita aos blocos de localidades, tidos como os mais capazes para impor a vontade de domínio.

Quer dizer, conformado aos costumes senhoriais germânicos, Max Weber segrega como se sabe uma interpretação individualista próxima do mito romântico do indivíduo monumentalizado (Carlyle), ensejando um modelo de representação de interesses fechada ao conhecimento político como tendência à realização – afirmação da fé em um ideal com "estratégia de ação social".

Duas posturas negativas

Em consequência, não será surpresa se algum cientista político em bom senso avançar um pouco além da imagem ideológica do chefe poderoso e reconhecer o problema do voto obrigatório como diferenciado e não redutível ao sistema de representação de interesses.

Com certeza é relevante, como se sabe, analisar a relação entre o comparecimento eleitoral e o grau de compromisso dos cidadãos com a sustentação de um regime democrático. Será que esse compromisso deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes?

Tal indagação de pesquisa sociológica adquire mais força quando se constata uma correlação entre duas posturas negativas seguintes: (a) a reticência em relação à PEC regulamentadora que torna expressa a proibição constitucional aos congressistas para serem donos de meios de comunicação (ver aqui), por um lado e, (b) por outro lado, a rejeição às PECs que favorecem o regime do voto facultativo para todos nas eleições (ver aqui).

Leia a continuação no Observatório da Imprensa