Artigo do Observatório do Direito à Comunicação informa sobre a impopularidade de medidas contrárias à Internet, ao eleitor e ao Direito à Comunicação no período das Eleições municipais 2008.
Deputados criticam restrições à propaganda
Por Jonas Valente em 5/7/2008
Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação, 2/7/2008; título original “Deputados criticam restrições impostas pelo TSE à propaganda eleitoral na internet”
O que era para ser a solução de um problema, tem criado vários. As duras críticas de parlamentares e especialistas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o teor da sua Resolução 22.178 registradas em audiência realizada na terça-feira (1/7) na Câmara dos Deputados apenas confirmam o potencial de polêmica da medida. A norma restringe a propaganda eleitoral na internet à página própria de cada candidato e já teve de ser redefinida pelo próprio tribunal, por conta das dúvidas e incertezas surgidas com a sua edição.
Provocados por consulta feita por um parlamentar a respeito do uso de sites como Orkut, YouTube e outras comunidades virtuais, os ministros optaram por não apresentar nenhuma resposta ou detalhamento da resolução. Preferiram deixar a análise sobre possíveis infrações para o julgamento "caso a caso".
Isso significa que cada juiz vai definir o que candidatos e cabos-eleitorais podem ou não fazer na internet durante o período de campanha oficial, o que só aumenta a insegurança jurídica. Nem os eleitores estão livres de ser alvo da indefinida regulamentação. Se qualquer cidadão criar uma comunidade no Orkut em apoio a algum candidato, pode ser processado.
"A decisão é equivocada, atrasada, inaceitável e não será respeitada, porque briga com a realidade. É impossível hoje, no Brasil, querer limitar a campanha eleitoral apenas a uma página de candidato", disparou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) bateu forte no caráter vago do texto. "Há dúvidas jurídicas claras, a norma vai trazer insegurança ao processo eleitoral", aponta.
Compreensão equivocada
Na avaliação geral dos presentes, a resolução do TSE traz como princípio uma compreensão equivocada sobre a natureza da internet. Em primeiro lugar, por impedir nela atos que as pessoas realizam presencialmente. "Não é por que é online que a comunicação não é real. Só falta o TSE proibir conversa entre vizinhos", ironizou Caio Túlio Costa, diretor-presidente do portal iG, que entrou na Justiça contra a restrição do tribunal.
"A rede é um espaço público. Assim como se permite que candidato vá à rua e aborde seus eleitores, por que não posso procurar pessoas pela internet, apresentar propostas e receber críticas?", questionou Jorge Bittar (PT-RJ), em referência a práticas de marketing virtual. Segundo o parlamentar, seria como proibir os candidatos e as pessoas de mandarem cartas para eleitores com mensagens eleitorais, restrição que hoje seria impensável.
Um segundo ponto ressaltado na audiência é a natureza interativa da internet, que estaria sendo tolhida pelos limites impostos na norma. "A internet é um meio de comunicação barato, do ponto de vista do candidato, e democrático, pois permite à população relacionar-se de forma interativa, debatendo suas posições e conhecendo as propostas e biografias dos candidatos", caracterizou Jorge Bittar.
Para Caio Túlio Costa, a vocação interativa da internet deveria ser estimulada, não limitada. "É a única mídia de massa que permite a comunicação multifacetada, o diálogo permanente. Ferramentas como chats, blog e e-mail contribuem para um ambiente interativo", defendeu. Em momento de autopropaganda, ele citou a iniciativa do portal iG de hospedar o site da ONG Transparência Brasil, com informações sobre a situação legal e a história de cada candidato nestas eleições municipais.
Costa também citou a importância da internet em eleições de outros países, como os Estados Unidos. Segundo dados apresentado por ele, 139 milhões de eleitores falam sobre seus candidatos pela rede e 118 milhões de pessoas informam-se diretamente nesta mídia sobre a disputa.
Um terceiro aspecto destacado pelos especialistas convidados foi o fato de a resolução tratar a internet de maneira semelhante aos meios de comunicação que são concessões públicas, o rádio e a TV. "Se a internet não precisa de concessão, deveria ser regida pelas mesmas normas de revistas e jornais, mas o que se vê é uma tendência de seguir regras como as da TV, o que seria um contra-senso", disse Carlos Manhanelli, da Associação Nacional de Consultores Políticos. "Está-se tratando um meio que nunca foi concessão pública como se ele fosse uma", concordou Caio Túlio Costa.
A resolução do TSE permite aos jornais que manifestem opiniões favoráveis ou críticas a candidatos e anúncios pagos, sendo os segundos limitados a um oitavo de página. Se fosse dado à rede mundial de computadores o mesmo tratamento, não haveria a insegurança criticada pelos presentes.
Pressão sobre o TSE
Indignados com a ausência do representante do Tribunal Superior Eleitoral convidado para a audiência, os deputados propuseram uma mobilização para que os parlamentares fossem ao órgão fazer suas críticas e apresentar uma nova redação para a regulamentação. "Se os partidos se unissem na avaliação de que a postura do TSE é conservadora e prejudicial, poderiam produzir um instrumento comum", sugeriu Jorge Bittar.
A proposta do parlamentar petista foi bem recebida pelos demais deputados presentes à audiência. A empolgação também se explica pelo ranço dos congressistas em relação aos juízes. A avaliação corrente é de que o Judiciário tem avançado sobre a prerrogativa do Legislativo de estabelecer regras para o funcionamento do arcabouço institucional brasileiro.
Dada a impopularidade da medida, não é difícil imaginar a construção de um consenso entre as diversas legendas para derrubar a Resolução 22.178. Um caminho pode ser explorar a divisão existente entre os ministros do TSE. Enquanto alguns têm se manifestado pela manutenção das restrições, outros, em especial o presidente Carlos Ayres Britto, têm se posicionado pela flexibilização das regras.
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